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Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) no benefício do INSS: como cancelar e pedir devolução

Publicado em 17 de novembro de 2026

Muitos aposentados e pensionistas do INSS procuram o banco para fazer um empréstimo consignado comum e, meses ou anos depois, descobrem que contrataram outra coisa: um cartão de crédito consignado. No extrato do benefício aparece um desconto fixo todo mês, a dívida não diminui como a de um empréstimo normal e, às vezes, a pessoa nem recebeu ou usou cartão algum.

Neste artigo explicamos o que são a RMC e a RCC, por que esse desconto pode parecer "eterno", como pedir o cancelamento e em que situações é possível discutir a devolução dos valores no Juizado Especial Cível (JEC).


I — O que é RMC e RCC

Parte do benefício do INSS pode ser comprometida com descontos em favor de bancos. Essa parte se chama margem consignável. Dentro dela, há espaços reservados para dois tipos de cartão:

  • RMC (Reserva de Margem Consignável): é a margem usada pelo cartão de crédito consignado. O valor mínimo da fatura é descontado direto do benefício.
  • RCC (Reserva de Cartão Consignado): é a margem do chamado cartão consignado de benefício, que funciona de forma parecida, com desconto mensal no benefício.

Os dois aparecem no extrato de pagamento do Meu INSS, com o nome do banco ao lado.


II — Por que a dívida parece não acabar

No empréstimo consignado tradicional, você recebe um valor, paga um número fixo de parcelas e, no fim, a dívida acaba. No cartão consignado, a lógica é outra: muitas vezes o banco libera um saque logo na contratação (o chamado "saque" do cartão), e o desconto mensal no benefício cobre apenas o valor mínimo da fatura. O restante vira saldo devedor, que sofre juros de cartão de crédito.

Resultado: a pessoa paga por anos e o saldo devedor cai pouco ou até cresce. Muita gente só percebe isso quando pede o extrato completo da dívida.


III — Quando o desconto pode ser questionado

O cartão consignado é um produto permitido por lei. O problema não é o produto em si, mas a forma como ele foi oferecido. As situações mais discutidas nos tribunais são:

  • a pessoa pediu um empréstimo e recebeu um cartão, sem explicação clara da diferença;
  • o contrato não informa de forma clara o número de parcelas, o custo total e como a dívida será quitada;
  • o cartão nunca foi desbloqueado nem usado para compras, e o único "uso" foi o saque feito na contratação;
  • o cartão foi enviado ou ativado sem pedido do consumidor;
  • não existe contrato assinado, ou a assinatura não é do beneficiário.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III) e se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ). Além disso, a Súmula 532 do STJ estabelece que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando ato ilícito indenizável.

Cada contrato precisa ser lido. Há casos em que o cartão foi contratado de forma regular e consciente, e a análise honesta disso também faz parte do trabalho.


IV — Como pedir o cancelamento

O beneficiário pode pedir ao banco o cancelamento do cartão consignado e a liberação da margem. Os passos práticos são:

  1. Baixe o extrato de pagamento no Meu INSS e identifique o banco e o desconto de RMC ou RCC.
  2. Peça ao banco, pelo SAC e pela ouvidoria, o cancelamento do cartão, a cópia do contrato e o extrato completo da dívida (valor liberado, faturas, juros e pagamentos). Anote todos os protocolos.
  3. Registre reclamação no consumidor.gov.br, se o banco não resolver.
  4. Peça informações ao INSS pelo Meu INSS ou pela central 135 sobre a reserva de margem e o bloqueio do benefício para novas contratações.

Atenção: o cancelamento do cartão não apaga automaticamente o saldo que o banco entende devido. Por isso a cópia do contrato e o extrato da dívida são essenciais para avaliar se vale discutir o contrato na Justiça.


V — O que pode ser pedido no Juizado

Quando há indícios de que o consumidor foi induzido a erro ou não contratou o cartão, a ação no JEC costuma pedir:

  • o cancelamento do cartão e o fim dos descontos, inclusive com pedido de urgência quando houver elementos;
  • a declaração de nulidade do contrato ou, em alguns casos, a sua conversão em empréstimo consignado comum, recalculando a dívida com os juros desse tipo de empréstimo;
  • a devolução do que foi descontado a mais, que pode ser em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não houver engano justificável;
  • indenização por dano moral, conforme as circunstâncias.

O JEC julga causas de até 40 salários mínimos (art. 3º da Lei 9.099/95). Até 20 salários mínimos, é possível entrar sem advogado (art. 9º). Em primeiro grau não há custas.

Na prática, o cálculo é a parte que mais pesa: é preciso comparar o que foi liberado, o que já foi descontado ao longo dos anos e o que seria devido se aquilo tivesse sido um empréstimo comum. Sem esse cálculo, fica difícil saber se há valor a receber ou se ainda resta saldo a pagar.


VI — Documentos para separar

  • extratos de pagamento do benefício (Meu INSS), desde o primeiro desconto;
  • extratos bancários do período da contratação, mostrando o valor que caiu na conta;
  • contrato, termo de adesão ou qualquer papel entregue pelo banco;
  • faturas do cartão, se chegaram;
  • protocolos de reclamação no banco e no consumidor.gov.br.

Esse tipo de discussão faz parte da nossa atuação em Direito Cível, e também conversa com a área Previdenciária quando o benefício é afetado. Nos casos que acompanhamos, o cliente é avisado de toda movimentação processual, sem precisar consultar o tribunal.

Para entender o seu contrato, fale com um advogado pelo WhatsApp.


VII — Perguntas frequentes

Nunca usei o cartão. Mesmo assim o desconto é válido? O fato de não ter usado o cartão para compras é um indício relevante de que a pessoa queria um empréstimo, e não um cartão. Mas a conclusão depende do contrato e das informações que o banco deu na contratação.

Posso cancelar o cartão consignado a qualquer momento? Você pode pedir o cancelamento ao banco. O saldo devedor, porém, continua sendo discutido à parte, e por isso é importante pedir o extrato completo da dívida.

Qual a diferença entre RMC e RCC? A RMC é a margem do cartão de crédito consignado; a RCC é a margem do cartão consignado de benefício. Ambas geram desconto mensal no benefício do INSS.

Vou receber de volta tudo o que foi descontado? Não há garantia. Em alguns casos o contrato é anulado; em outros, é convertido em empréstimo comum e só a diferença é devolvida; em outros, o pedido é negado. Tudo depende das provas.

Lemes Advogados

Conteúdo de caráter informativo. Diego Henrique Lemes, OAB/SP 255.888.

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