Um dia o aposentado, o pensionista ou o servidor confere o extrato e encontra um desconto novo: um empréstimo consignado que ele nunca pediu. Às vezes o dinheiro do "empréstimo" aparece na conta; às vezes nem isso. Em comum, a parcela passa a ser descontada todo mês direto do benefício ou do salário.
Esse problema é comum e tem caminho para ser resolvido. Abaixo explicamos, em linguagem simples, o que fazer logo que você perceber o desconto, quais provas guardar e como funciona a ação no Juizado Especial Cível (JEC) de São Paulo.
I — Primeiro passo: confirmar o que está sendo descontado
Antes de qualquer reclamação, é preciso saber exatamente qual contrato está gerando o desconto. Quem recebe benefício do INSS pode consultar, no site ou aplicativo Meu INSS, o extrato de pagamento e o extrato de empréstimos consignados. Neles aparecem o nome do banco, o valor da parcela, a data de início e o número de parcelas.
Servidores e trabalhadores com carteira assinada encontram a informação no contracheque ou no setor de recursos humanos.
Anote ou salve em PDF:
- o nome do banco que fez o empréstimo;
- o número do contrato, se aparecer;
- a data do primeiro desconto e o valor da parcela;
- se algum valor foi depositado na sua conta e em que data.
II — O que fazer imediatamente
Algumas providências ajudam a interromper o prejuízo e, ao mesmo tempo, formam a prova do caso:
- Registre um boletim de ocorrência, que pode ser feito pela Delegacia Eletrônica, relatando que você não contratou o empréstimo.
- Reclame no banco, pelo SAC e depois pela ouvidoria, e anote o número de protocolo de cada atendimento. Peça por escrito a cópia do contrato e da gravação ou do registro eletrônico da contratação.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br, plataforma pública onde o banco tem de responder.
- Bloqueie o benefício para novos empréstimos pelo Meu INSS, o que evita que outros contratos sejam feitos em seu nome.
- Não gaste o dinheiro que caiu na conta, se houver crédito. Deixe-o separado. O destino desse valor (devolução ao banco ou compensação com o que você tem a receber) será tratado no próprio caso, e gastá-lo pode complicar a discussão.
Guarde prints, e-mails, protocolos e cartas. Tudo isso pode virar prova.
III — A responsabilidade do banco
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos bancos. Isso está consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."
Pelo art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. E a Súmula 479 do STJ diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Em termos práticos: se um fraudador conseguiu contratar um empréstimo em seu nome, a falha está no sistema de segurança do banco, e não cabe a você arcar com isso. Ainda assim, cada caso depende da prova, e o banco terá a oportunidade de se defender.
IV — O que normalmente se pede na ação
Na ação contra o banco, os pedidos mais frequentes são:
- declaração de que o contrato não existe ou é nulo, com o fim dos descontos;
- pedido de urgência (liminar) para suspender os descontos enquanto o processo corre, quando houver elementos para isso;
- devolução dos valores descontados, que pode ser em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida não decorrer de engano justificável;
- indenização por dano moral, conforme as circunstâncias do caso (por exemplo, o impacto do desconto sobre um benefício de valor baixo).
Nenhum desses pedidos é automático. O juiz analisa o contrato apresentado, a forma de contratação e o comportamento do banco depois da reclamação.
V — Como funciona no Juizado Especial Cível
O JEC julga causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos (art. 3º da Lei 9.099/95). Em primeiro grau, não há custas para entrar com a ação. Até 20 salários mínimos, a pessoa pode ir sem advogado; acima disso, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95).
O caminho costuma ser este:
- Pedido inicial, com os documentos e o extrato dos descontos.
- Audiência de conciliação, em que o banco pode propor acordo.
- Defesa do banco, em geral com a juntada de um contrato, que pode ser em papel ou eletrônico (com selfie, biometria ou aceite digital).
- Manifestação sobre a defesa e, se necessário, audiência de instrução.
- Sentença.
O ponto mais delicado costuma ser o contrato que o banco apresenta. Se ele traz uma assinatura que não é sua, o art. 429, II, do Código de Processo Civil diz que, quando se impugna a autenticidade de um documento, o ônus de provar que ele é verdadeiro é de quem o produziu, ou seja, do banco. Nos contratos digitais, vale examinar com cuidado os dados da selfie, do aparelho, do horário e do local registrados, porque muitas vezes eles não batem com a rotina de quem foi vítima.
Um cuidado importante: se o caso exigir uma perícia complexa, o Juizado pode encerrar o processo sem julgar o mérito, por entender que o procedimento simplificado não comporta essa prova (art. 51, II, da Lei 9.099/95). Nesse cenário, a discussão pode ter de ser levada à Justiça comum. Avaliar isso antes de entrar evita perder tempo.
VI — Onde o advogado faz diferença
É possível iniciar a ação sozinho, mas há momentos em que a análise técnica pesa: entender o contrato que o banco juntou, apontar as inconsistências da contratação digital, calcular corretamente o que foi descontado e preparar a audiência. Se a sentença for desfavorável, o recurso exige advogado.
Questões bancárias e de consumo fazem parte da nossa atuação em Direito Cível. Quando assumimos um caso, acompanhamos o processo do início ao fim e avisamos o cliente de cada movimentação processual, para que ele não precise ficar consultando o site do tribunal.
Se você quer entender a sua situação, fale com um advogado pelo WhatsApp.
VII — Perguntas frequentes
Caiu dinheiro na minha conta. Isso quer dizer que eu aceitei o empréstimo? Não necessariamente. O crédito do valor não substitui a sua concordância. O recomendável é não usar o dinheiro e informar o fato no processo, para que o juiz decida como ele será devolvido ou compensado.
Preciso pagar para entrar no Juizado? Em primeiro grau, não há custas nem honorários de sucumbência, salvo má-fé (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Se houver recurso, há custas, e quem recorre e perde pode ser condenado a pagar honorários.
O banco apresentou um contrato com uma assinatura parecida com a minha. E agora? Você pode contestar a autenticidade. Pelo art. 429, II, do CPC, cabe ao banco provar que a assinatura é verdadeira. Dependendo da prova necessária, o caso pode precisar seguir na Justiça comum.
Vou receber o dobro com certeza? Não há garantia. A devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC depende da análise do caso concreto, e cada processo tem provas e circunstâncias próprias.
Lemes Advogados
Conteúdo de caráter informativo. Diego Henrique Lemes, OAB/SP 255.888.
