O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado para ser simples. Em causas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode entrar com a ação sozinha, sem advogado, e muita gente faz isso contra o banco: por um desconto indevido, um golpe, uma negativação ou uma tarifa cobrada sem autorização.
Só que, do outro lado, o banco quase sempre vem com advogado, contrato, telas do sistema e uma defesa padronizada. E há momentos do processo em que a lei passa a exigir advogado. Este artigo explica, fase por fase, quando a pessoa consegue seguir sozinha e quando vale buscar orientação profissional.
I — O que a lei permite
A Lei 9.099/95 organiza o Juizado:
- O JEC julga causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos (art. 3º).
- Nas causas de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (art. 9º).
- Se a outra parte estiver com advogado (o que é a regra no caso dos bancos), quem está sozinho pode, se quiser, ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado (art. 9º, § 1º).
- Em primeiro grau, o acesso ao Juizado não depende de pagamento de custas (art. 54), e a sentença não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé (art. 55).
Ou seja, entrar sozinho é um direito. A questão é saber até onde é prudente seguir sem apoio técnico.
II — Fase 1: audiência de conciliação
É o primeiro encontro com o banco, conduzido por um conciliador. O banco pode propor acordo.
Cuidados:
- Não falte. Se o autor não comparecer a qualquer das audiências, o processo é extinto (art. 51, I). Se o réu faltar, podem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 20).
- Antes de aceitar um acordo, confira se ele resolve tudo: fim dos descontos, devolução dos valores, retirada do nome dos cadastros, prazo para cumprimento e multa se o banco não cumprir. Acordo homologado encerra a discussão.
Nesta fase, ter feito o cálculo correto do que foi descontado ajuda a avaliar se a proposta faz sentido.
III — Fase 2: a defesa do banco e a audiência de instrução
Depois da conciliação sem acordo, o banco apresenta sua defesa. É comum ela trazer:
- um contrato, físico ou eletrônico (com selfie, geolocalização, aceite digital);
- telas do sistema mostrando a "contratação";
- argumentos como culpa exclusiva do consumidor, prescrição ou necessidade de perícia.
É aqui que muitos processos se decidem. Você terá de rebater esses documentos, apontar inconsistências e, se for o caso, levar testemunhas (até três por parte, art. 34) e produzir provas na audiência de instrução (art. 33).
Um ponto técnico frequente: se o banco junta um contrato com assinatura que você não reconhece, é preciso impugnar a autenticidade de forma expressa. Pelo art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a autenticidade passa a ser de quem produziu o documento. Deixar de impugnar no momento certo pode enfraquecer o caso. E se a prova necessária for uma perícia complexa, o Juizado pode extinguir o processo (art. 51, II), o que também precisa ser previsto.
Esta é uma das fases em que a orientação de um advogado costuma fazer mais diferença.
IV — Fase 3: a sentença e os embargos de declaração
Se a sentença for omissa, contraditória ou obscura, cabem embargos de declaração (art. 48), no prazo de cinco dias (art. 49). Eles não servem para rediscutir o mérito, mas para corrigir esses defeitos.
V — Fase 4: recurso (aqui o advogado é obrigatório)
Se você perdeu, total ou parcialmente, e quer recorrer, a lei é expressa: no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95).
O recurso inominado vai para a Turma Recursal e tem regras próprias:
- prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença (art. 42);
- preparo (pagamento das custas do recurso) em até 48 horas após a interposição, salvo se houver gratuidade de justiça (art. 42, § 1º);
- no recurso, o recorrente vencido paga custas e honorários advocatícios (art. 55).
Também é preciso advogado para responder ao recurso do banco (as contrarrazões). Se o banco recorreu de uma sentença favorável a você, ficar sem advogado significa não apresentar defesa na Turma Recursal.
Como o prazo é curto, o ideal é procurar orientação assim que a sentença sair, e não perto do fim do prazo.
VI — Fase 5: cumprimento de sentença
Ganhar não significa receber automaticamente. Se o banco não pagar ou não cumprir a ordem (por exemplo, continuar descontando), é preciso iniciar a execução no próprio Juizado (art. 52), apresentar o cálculo atualizado, pedir multa por descumprimento e, se necessário, bloqueio de valores.
Erros de cálculo, pedidos fora do prazo ou a falta de pedido de multa podem atrasar o recebimento. Esta fase também costuma se beneficiar de acompanhamento técnico.
VII — Como o escritório atua
Assumimos processos já em andamento, inclusive os iniciados sem advogado, em qualquer dessas fases. Questões bancárias e de consumo fazem parte da nossa atuação em Direito Cível. Quando acompanhamos um caso, o cliente é avisado de toda movimentação processual, sem precisar consultar o site do tribunal nem se preocupar com prazos.
Se você já tem processo no Juizado contra o banco e quer saber em que pé está, fale com um advogado pelo WhatsApp. Tenha em mãos o número do processo.
VIII — Perguntas frequentes
Posso contratar advogado no meio do processo? Sim. O advogado pode entrar em qualquer fase, juntando procuração aos autos. Quanto antes, maior a margem para corrigir rumos, mas os prazos que já passaram não voltam.
Perdi no Juizado. Posso recorrer sozinho? Não. O art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95 exige advogado no recurso. O prazo é de 10 dias.
Se eu recorrer e perder, pago alguma coisa? Sim. No recurso, o recorrente vencido é condenado em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), salvo se tiver gratuidade de justiça.
Ganhei e o banco não pagou. O que faço? É preciso pedir o cumprimento da sentença no próprio Juizado (art. 52 da Lei 9.099/95), com o cálculo do valor devido.
Lemes Advogados
Conteúdo de caráter informativo. Diego Henrique Lemes, OAB/SP 255.888.
