Você tenta fazer uma compra parcelada, abrir uma conta ou alugar um imóvel e recebe a notícia: o seu nome está "sujo". Ao consultar, descobre que foi um banco que negativou, por uma dívida que você não reconhece, que já foi paga ou que está sendo discutida.
A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes (como Serasa, SPC e Boa Vista) é um dos problemas de consumo mais levados ao Juizado Especial Cível (JEC). Abaixo explicamos como confirmar a negativação, o que fazer para retirar o nome e em que casos se discute indenização por dano moral.
I — Como saber quem negativou e por quê
O primeiro passo é ter a informação exata. Consulte o seu CPF nos sites ou aplicativos dos próprios birôs de crédito (Serasa, SPC Brasil e Boa Vista). A consulta mostra:
- quem pediu a inclusão (o credor);
- o valor e o número do contrato;
- a data da dívida e a data da inclusão.
Salve essa consulta em PDF ou faça print com data. Ela é a principal prova do processo. Também vale consultar o Registrato, serviço gratuito do Banco Central, que mostra suas operações de crédito registradas no sistema financeiro.
II — Quando a negativação é indevida
As situações mais comuns são:
- dívida que você não contratou, muitas vezes fruto de fraude com seus documentos;
- dívida já paga, que o banco não retirou dos cadastros;
- dívida renegociada, em que o acordo está sendo cumprido, mas a anotação continua;
- valor cobrado a mais, por tarifas ou encargos indevidos;
- dívida que você está discutindo e que o próprio banco reconheceu ser indevida.
Sobre a dívida paga, a regra é clara: a Súmula 548 do STJ diz que incumbe ao credor excluir o registro da dívida do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
III — A notificação prévia
Antes de incluir seu nome, você deve ser comunicado por escrito. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige essa comunicação, e a Súmula 359 do STJ estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (o birô) fazer a notificação do devedor antes da inscrição.
Ou seja, a falta de notificação é, em regra, discutida com o birô de crédito, e não com o banco. Já a existência ou não da dívida é discutida com o banco. Essa distinção importa na hora de saber contra quem entrar com a ação.
IV — Quando cabe dano moral
O CDC se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ) e o art. 14 do CDC responsabiliza o fornecedor, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. Quando a negativação decorre de fraude praticada por terceiros, a Súmula 479 do STJ reforça a responsabilidade objetiva do banco.
Há, porém, uma limitação importante. A Súmula 385 do STJ estabelece que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Em outras palavras: se, além da anotação indevida, você já tinha outra negativação legítima (por uma dívida que de fato existe), a tendência é que o juiz mande retirar a anotação indevida, mas não conceda indenização por dano moral. Por isso, antes de entrar com a ação, é fundamental conferir todas as anotações existentes no seu CPF.
V — O que fazer antes da ação
- Reclame no banco pelo SAC e pela ouvidoria, pedindo a retirada do nome e a explicação da dívida. Anote os protocolos.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br.
- Se a dívida vier de fraude, faça boletim de ocorrência.
- Se a dívida foi paga, separe o comprovante e o recibo de quitação.
- Guarde provas do prejuízo: crédito negado, compra recusada, financiamento ou aluguel que não saiu.
Essas providências não são obrigatórias para entrar no Juizado, mas mostram a sua boa-fé e a postura do banco diante do problema.
VI — Como funciona a ação no Juizado
O JEC julga causas de até 40 salários mínimos (art. 3º da Lei 9.099/95). Até 20 salários mínimos, a pessoa pode entrar sem advogado (art. 9º), e em primeiro grau não há custas.
Os pedidos mais frequentes são:
- retirada imediata do nome dos cadastros, por meio de pedido de urgência (tutela de urgência, art. 300 do Código de Processo Civil), quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito;
- declaração de que a dívida não existe ou já foi quitada;
- indenização por dano moral, observada a Súmula 385 do STJ;
- se houve cobrança e pagamento indevido, devolução do valor, que pode ser em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não houver engano justificável.
Depois do pedido inicial, há audiência de conciliação, a defesa do banco e, se necessário, audiência de instrução, antes da sentença. O valor de eventual indenização é fixado pelo juiz conforme as circunstâncias de cada caso.
Questões de consumo e bancárias fazem parte da nossa atuação em Direito Cível. Nos casos que acompanhamos, o cliente recebe aviso de toda movimentação processual e não precisa ficar consultando o tribunal.
Se o seu nome foi negativado e você quer entender o que pode ser feito, fale com um advogado pelo WhatsApp.
VII — Perguntas frequentes
Paguei a dívida e meu nome continua negativado. Quanto tempo o banco tem para tirar? Cinco dias úteis a partir do pagamento integral e efetivo, conforme a Súmula 548 do STJ.
Tenho outras dívidas negativadas. Ainda posso pedir dano moral? Se a outra anotação for legítima e anterior, a Súmula 385 do STJ afasta a indenização por dano moral, mas você continua tendo direito a pedir a retirada da anotação indevida.
Não recebi aviso antes da negativação. O banco responde por isso? A notificação prévia é obrigação do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ). A discussão sobre a falta de aviso costuma ser feita com o birô de crédito, e não com o banco.
Quanto tempo uma dívida pode ficar no cadastro? O art. 43, § 1º, do CDC limita as informações negativas a, no máximo, cinco anos.
Lemes Advogados
Conteúdo de caráter informativo. Diego Henrique Lemes, OAB/SP 255.888.
