Pequenos descontos mensais passam despercebidos: "Cesta de serviços", "Tarifa pacote", "Seguro", "Título de capitalização", "Mensalidade clube". Quando alguém finalmente olha o extrato com atenção, descobre que vem pagando há anos por algo que nunca pediu.
Somados ao longo do tempo, esses valores podem pesar no orçamento, especialmente de quem recebe salário ou benefício do INSS na conta. Abaixo explicamos como identificar os descontos, o que fazer para cancelá-los e como funciona o pedido de devolução, a chamada repetição do indébito.
I — Como identificar os descontos
Peça ao banco (ou baixe pelo aplicativo) os extratos completos dos últimos anos. Procure por lançamentos com nomes como:
- cesta, pacote ou tarifa de serviços;
- seguro (de vida, residencial, prestamista, "proteção" de cartão ou de conta);
- capitalização;
- assistência, clube de benefícios ou mensalidade de parceiros;
- "débito autorizado" com nome de empresa que você não conhece.
Monte uma lista com a data, a descrição e o valor de cada desconto. Uma planilha simples já ajuda muito.
II — Seus direitos sobre tarifas
A regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.919/2010) prevê um conjunto de serviços essenciais que os bancos devem oferecer sem cobrança de tarifa nas contas de pessoas físicas, dentro de limites mensais. O pacote de serviços tarifado é opcional: o cliente pode pedir para ficar apenas com os serviços essenciais.
Conta que recebe salário (conta-salário) também tem regras próprias de gratuidade. Se você recebe o salário ou o benefício e o banco cobra pacote sem que você tenha escolhido, vale questionar.
III — Seguros e outros produtos que você não pediu
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos bancos (Súmula 297 do STJ), proíbe práticas que aparecem com frequência nesses casos:
- Venda casada: condicionar um serviço (um empréstimo, por exemplo) à contratação de outro, como um seguro (art. 39, I, do CDC).
- Envio ou cobrança de serviço não solicitado: fornecer produto ou serviço sem pedido prévio do consumidor é prática abusiva (art. 39, III, do CDC).
- Falta de informação clara: o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o que contrata (art. 6º, III, do CDC).
Muitos seguros aparecem "embutidos" em empréstimos ou são ativados por um simples clique em um caixa eletrônico ou aplicativo, sem que a pessoa perceba. Em uma ação, o banco precisa demonstrar que houve contratação válida e consciente.
IV — Como pedir o cancelamento
- Ligue no SAC e peça o cancelamento imediato do serviço ou seguro, e a migração para os serviços essenciais, se for o caso. Anote o protocolo.
- Peça a cópia do contrato ou da proposta de adesão de cada produto descontado.
- Se não resolver, acione a ouvidoria do banco, também com protocolo.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Banco Central.
Faça tudo por escrito sempre que possível. A data do pedido de cancelamento é importante: descontos feitos depois dele são ainda mais difíceis de o banco justificar.
V — A devolução em dobro (repetição do indébito)
O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Por muito tempo se discutiu se a devolução em dobro exigia prova de má-fé do banco. O STJ passou a entender que ela não depende dessa prova, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, com uma regra de transição para cobranças mais antigas. Por isso, a data de cada desconto pode influenciar se a devolução será simples ou em dobro.
Na prática, o juiz analisa se havia contrato, se o consumidor foi informado e se o banco tinha alguma justificativa razoável para a cobrança.
VI — A ação no Juizado Especial Cível
Esses casos costumam caber no Juizado Especial Cível (JEC), que julga causas de até 40 salários mínimos (art. 3º da Lei 9.099/95). Até 20 salários mínimos é possível entrar sem advogado (art. 9º), e em primeiro grau não há custas.
Os pedidos mais comuns são:
- cancelamento dos serviços e seguros não contratados;
- devolução dos valores descontados, simples ou em dobro, conforme o caso;
- indenização por dano moral, em situações específicas, como descontos que comprometem verba de natureza alimentar ou que continuam mesmo depois do pedido de cancelamento.
A parte mais trabalhosa é o levantamento dos descontos: reunir os extratos, separar cada lançamento e calcular o total com correção. Um cálculo bem feito evita pedir menos do que é devido e dá credibilidade ao processo.
Não deixe para depois: os pedidos de devolução estão sujeitos a prazo de prescrição, e descontos muito antigos podem não ser mais recuperáveis.
Questões bancárias e de consumo fazem parte da nossa atuação em Direito Cível. Nos processos que acompanhamos, o cliente recebe aviso de toda movimentação processual, sem precisar consultar o tribunal.
Para revisar os descontos da sua conta, fale com um advogado pelo WhatsApp.
VII — Perguntas frequentes
O banco pode cobrar tarifa de qualquer conta? Não. Há serviços essenciais que devem ser oferecidos sem tarifa, nos limites da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. O pacote de serviços é opcional.
Eu cliquei em "aceitar" no aplicativo. Ainda posso questionar? Depende. O que se avalia é se você recebeu informação clara sobre o que estava contratando e se a contratação não foi condição para outro serviço (venda casada).
A devolução é sempre em dobro? Não. O art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva o engano justificável, e a data de cada desconto pode influenciar. Cada caso é analisado individualmente.
Preciso cancelar antes de entrar com a ação? Não é obrigatório, mas é recomendável. O pedido de cancelamento com protocolo demonstra a sua boa-fé e reforça o caráter indevido dos descontos posteriores.
Lemes Advogados
Conteúdo de caráter informativo. Diego Henrique Lemes, OAB/SP 255.888.
