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Direito Societário · São Paulo

Alteração Contratual e Serviços Societários em São Paulo

Alteração do contrato social, abertura de empresa, atas e reorganizações, encerramento e due diligence, conduzidos por advogado, com registro na JUCESP e assinatura dos sócios pelo gov.br.

Processo 100% online · Assinatura pelo gov.br · Registro na JUCESP · Atendimento direto com o advogado

Diego Henrique LemesAdvogado · OAB/SP 255.888

Atendimento direto com o advogado, do primeiro contato ao fim. Escritório em Perdizes, São Paulo.

O que fazemos

Serviços societários

Escolha o assunto para ir direto à explicação. Cada ato tem forma, quórum e documentos próprios.

Alteração contratual

A alteração do contrato social da LTDA ou SLU é feita pela internet: consulta de viabilidade na Prefeitura (quando muda endereço ou atividade), Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal, instrumento assinado digitalmente pelos sócios e registro na JUCESP. Depois do registro, conferimos o CNPJ, a inscrição estadual e o cadastro municipal (CCM).

Uma alteração pode reunir vários atos no mesmo instrumento, o que costuma economizar tempo e taxas públicas.

Falar sobre alteração contratual

Mudança de endereço da empresa

Antes de assinar o contrato de locação, vale consultar a viabilidade: a Prefeitura verifica se a atividade é permitida no endereço (zoneamento) e se é preciso licença de funcionamento. Em São Paulo, o pedido exige o número do IPTU (SQL). Também é preciso definir se a empresa vai atender público e ter estoque no local ou usá-lo apenas como endereço fiscal (escritório virtual, coworking ou residência).

Inclusão ou troca de atividades (CNAE)

A atividade nova entra na cláusula do objeto social e nos códigos CNAE do CNPJ. Antes de pedir, conferimos se ela é permitida no Simples Nacional, se exige inscrição estadual ou licença específica e se cabe no endereço atual.

Troca do nome empresarial

Com duas ou três opções de nome, fazemos a pesquisa de colidência na JUCESP e uma checagem de marcas no INPI: um nome igual a marca registrada de outra empresa pode gerar exigência no registro ou disputa depois.

Entrada e saída de sócios, quotas, capital e administração

Mudanças no quadro de sócios pedem mais cuidado do que uma alteração cadastral. Conferimos o contrato vigente, o quórum, o direito de preferência dos demais sócios, o valor da cessão das quotas e a responsabilidade de quem sai, que continua respondendo por obrigações da sociedade por até dois anos após a averbação da saída (art. 1.003 do Código Civil).

Desde a Lei 14.451/2022, a modificação do contrato social da limitada exige, em regra, votos que representem mais da metade do capital social (art. 1.076 do Código Civil). O próprio contrato pode exigir mais; por isso a leitura do contrato atual vem antes da minuta.

Alteração simples ou contrato consolidado?

A alteração simples traz só as cláusulas que mudaram. A consolidação reúne tudo num texto único e atualizado, o que facilita a vida com bancos, fornecedores e órgãos públicos quando a empresa já acumula várias alterações. Se o instrumento for levado a registro em até 30 dias da assinatura, os efeitos contam da data em que foi assinado (art. 36 da Lei 8.934/1994).

Abertura de empresa

A escolha do tipo societário define quem decide, como os sócios respondem e como alguém pode sair. Fazemos a pesquisa do nome, a viabilidade do endereço, o DBE, o contrato social ou estatuto, o registro na JUCESP e acompanhamos as inscrições (CNPJ, inscrição estadual, quando a atividade exige, e CCM). O regime tributário é definido junto com o contador.

Falar sobre abertura de empresa

LTDA, SLU, S.A. ou empresário individual?

Na limitada, cada sócio responde pelo valor das suas quotas, e todos respondem pela integralização do capital. A limitada unipessoal tem um único titular, com a mesma proteção. A sociedade anônima tem estatuto, ações e regras próprias de assembleia e administração. O empresário individual atua em nome próprio, e o patrimônio pessoal responde pelas dívidas do negócio.

O contrato social padrão costuma ser genérico; administração, lucros, saída ou falecimento de sócio e solução de impasses ficam mais simples quando já estão escritos. O Estatuto da Advocacia exige o visto de advogado nos atos constitutivos de pessoas jurídicas, com dispensa para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 1º, § 2º, da Lei 8.906/1994 e art. 9º, § 2º, da LC 123/2006).

Holding familiar e patrimonial

A holding concentra participações societárias ou bens da família numa sociedade, com regras sobre quem administra, como os lucros são distribuídos e como as quotas passam aos herdeiros. A estrutura depende do patrimônio, dos custos de ITBI e ITCMD e dos objetivos da família, e por isso é analisada caso a caso, junto com o planejamento sucessório.

Atos societários

Decisões importantes da sociedade são tomadas em reunião ou assembleia e registradas em ata. Conferimos a forma de convocação, o quórum do contrato e da lei, redigimos os documentos e fazemos o arquivamento na JUCESP. Também cuidamos de outros arquivamentos, como abertura e encerramento de filial e nomeação ou destituição de administradores.

Falar sobre um ato societário

Atas de reunião e assembleia de sócios

Na limitada, a reunião ou assembleia pode ser dispensada quando todos os sócios decidem por escrito (art. 1.072, § 3º, do Código Civil). Na S.A., as assembleias gerais ordinária (AGO) e extraordinária (AGE) seguem a Lei 6.404/1976.

Aprovação de contas e distribuição de lucros

Na limitada, os sócios devem se reunir ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao fim do exercício, para aprovar as contas e, se for o caso, eleger administradores (art. 1.078 do Código Civil). Na S.A., a assembleia geral ordinária segue o mesmo prazo (art. 132 da Lei 6.404/1976). A distribuição de lucros, inclusive desproporcional à participação, deve estar prevista no contrato e documentada em ata, com as demonstrações preparadas pelo contador.

Cisão, incorporação, fusão e transformação

Na incorporação, uma sociedade absorve outra; na fusão, duas ou mais se unem numa nova; na cisão, o patrimônio é dividido, total ou parcialmente. Essas operações exigem protocolo e justificação, avaliação do patrimônio, aprovação pelos sócios de cada sociedade e registro, e afetam contratos, empregados e credores.

A transformação muda o tipo societário sem dissolver a empresa, por exemplo de empresário individual para LTDA ou SLU, ou de LTDA para S.A. Trabalhamos junto com o contador nos balanços e laudos.

Distrato social e baixa da empresa

O encerramento regular passa pelo distrato (ou pela dissolução e liquidação), pelo registro na JUCESP e pela baixa do CNPJ, da inscrição estadual e do CCM. A lei permite a baixa mesmo com débitos, mas os sócios e administradores continuam respondendo por eles (art. 9º da LC 123/2006). Antes do distrato, levantamos pendências fiscais, trabalhistas e contratuais para planejar a saída.

Due diligence e certidões

Antes de comprar, vender, partilhar ou contratar, levantamos a matrícula do imóvel e as certidões do vendedor ou da empresa nos órgãos e tribunais pertinentes, e entregamos um relatório com o que cada uma mostra e os pontos de atenção. A lista é ajustada ao negócio e aos lugares onde as partes viveram ou tiveram sede nos últimos anos.

Falar sobre due diligence

Compra e venda de imóvel

A matrícula atualizada mostra o proprietário, as hipotecas, penhoras, indisponibilidades e ações averbadas. Desde a Lei 13.097/2015, esses registros devem estar concentrados na matrícula, e a Lei 14.382/2022 deixou de exigir certidões forenses para a validade do negócio. Ainda assim, as certidões do vendedor mostram riscos que não aparecem na matrícula: dívidas trabalhistas e fiscais, execuções e protestos que podem indicar insolvência e levar a discussões sobre fraude contra credores ou à execução. Por isso o levantamento costuma ser feito antes do sinal e da escritura.

Aquisição de empresa

Na compra de uma empresa ou de participação societária, levantamos as certidões da sociedade e dos sócios, a situação na JUCESP e na Receita Federal, débitos fiscais e trabalhistas, protestos e processos, junto com a revisão do contrato social e das alterações, para identificar responsabilidades que passam ao comprador.

Inventário, divórcio e licitação

No inventário e no divórcio, as certidões dos bens e das pessoas são exigidas pelo cartório ou pelo juiz para a partilha; organizamos o levantamento conforme o caso, inclusive as matrículas dos imóveis. Para habilitação em licitações, conferimos a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa e a validade de cada certidão na data da sessão.

Quais certidões levantamos

  • Matrícula atualizada do imóvel, com ônus reais e ações
  • Certidão conjunta federal (Receita Federal e PGFN)
  • Certidões estaduais (Secretaria da Fazenda e dívida ativa da PGE)
  • Certidões municipais (tributos imobiliários e mobiliários)
  • Certificado de regularidade do FGTS (CRF), para empresas
  • Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
  • Certidões de protesto
  • Certidões de distribuição dos tribunais estaduais, federais e do trabalho pertinentes
  • Certidão de falência e recuperação judicial, quando aplicável
  • Taxas, emolumentos e custas de cartórios e órgãos são pagos à parte

Como funciona

O atendimento é 100% online. Você informa o CNPJ (ou o imóvel) e o que precisa; consultamos os dados públicos e pedimos só o que falta. Os sócios assinam com a conta gov.br nível prata ou ouro, ou com certificado digital, sem precisar ir à Junta Comercial. O tempo total depende da Prefeitura, da Junta Comercial, dos cartórios e de eventuais exigências; informamos a previsão depois de ver o caso.

Documentos

Antes de pedir, buscamos sozinhos o que é público (cartão CNPJ, ficha da JUCESP, inscrição estadual e CCM). Em regra, pedimos:

  • Último contrato social consolidado e alterações posteriores (para empresas já abertas)
  • Dados de cada sócio: documento de identidade com data de emissão, CPF, estado civil e regime de bens, endereço
  • Conta gov.br prata ou ouro (ou certificado digital) de quem vai assinar
  • Dados do contador responsável, exigidos no DBE
  • Para mudança de endereço ou abertura: endereço completo e número do IPTU (SQL)
  • Para due diligence: matrícula ou endereço do imóvel e dados das partes
  • As taxas públicas da Junta Comercial são pagas diretamente pela empresa

Etapas do atendimento

1

Você conta o que precisa

Pelo WhatsApp, você informa o CNPJ ou o imóvel e o que vai mudar, abrir, registrar ou verificar.

2

Documentos revisados por advogado

Conferimos contrato, quórum e prazos, redigimos minutas e atas e levantamos as certidões necessárias.

3

Assinatura, registro e relatório

Colhemos as assinaturas pelo gov.br, protocolamos na JUCESP e acompanhamos as atualizações, ou entregamos o relatório da due diligence.

Perguntas frequentes

Preciso ir à Junta Comercial ou a cartório?

Para alterações, abertura e atos registrados na JUCESP, não: o pedido e o registro são feitos pela internet, e os sócios assinam com a conta gov.br (prata ou ouro) ou certificado digital.

A alteração atualiza o CNPJ automaticamente?

Pelo sistema integrado (Redesim), o registro na JUCESP atualiza o CNPJ. A inscrição estadual e o cadastro municipal podem exigir passos próprios, e conferimos cada um ao final.

Minha empresa precisa ter contador?

Sim. O DBE exige a indicação do contador responsável, e o regime tributário, a escrita fiscal e as demonstrações ficam com ele. Trabalhamos em conjunto.

Precisa de capital mínimo para abrir uma LTDA ou SLU?

Não há capital mínimo na lei para LTDA e SLU. O valor deve ser compatível com a atividade, porque os sócios respondem pela integralização.

Toda ata precisa ser registrada na JUCESP?

Não. Precisam de arquivamento as atas que alteram o contrato, elegem ou destituem administradores e outros atos que devam produzir efeitos perante terceiros. Indicamos caso a caso.

Dá para fechar uma empresa com dívidas?

A lei permite a baixa mesmo com débitos, mas a responsabilidade dos sócios e administradores continua. Por isso levantamos as pendências antes do distrato.

Se a matrícula do imóvel está limpa, preciso das certidões do vendedor?

A matrícula é o ponto de partida, mas não mostra dívidas e processos que ainda não foram averbados. As certidões do vendedor ajudam a avaliar o risco antes de pagar. Uma certidão com apontamento nem sempre impede o negócio: o relatório explica cada caso.

Atendem fora da capital?

Sim, em todo o estado de São Paulo, já que o registro na JUCESP é online. A viabilidade segue as regras da Prefeitura de cada cidade, e a maioria das certidões é solicitada pela internet.

Precisa alterar, abrir, registrar ou verificar?

Envie o CNPJ ou os dados do imóvel e conte o que precisa. Respondemos com os documentos necessários e as etapas do seu caso.

Diego Henrique Lemes, advogado em São Paulo

O advogado

“Quem conversa com você no primeiro dia é quem assina as peças e acompanha o processo até o fim.”

Diego Henrique Lemes · OAB/SP 255.888

Antes de fundar o escritório, em 2016, foi gestor de departamentos jurídicos de grandes empresas, onde coordenou casos em diversas áreas do direito. É especialista em Contratos Internacionais pela PUC-SP e tem MBA em Direito Tributário pela FGV.

Atuação em direito societário: alterações contratuais, abertura de empresas, atas, reorganizações, encerramento e due diligence, com registro na JUCESP.

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